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Reforma do Processo Penal em 2026: o que muda a partir de 1 de setembro?
A legislação penal portuguesa vai sofrer alterações importantes. A nova Lei n.º 34/2026 introduz mudanças no Código de Processo Penal, no Código Penal e no regime das custas processuais, com entrada em vigor prevista para setembro de 2026. As alterações legislativas na área da justiça criminal têm sempre particular importância. Podem afetar diretamente arguidos, vítimas,…
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Recebeu uma carta de um advogado? Saiba o que fazer
Receber uma carta de um advogado pode causar preocupação, sobretudo quando não se conhece o motivo ou as consequências do que está a ser solicitado. No entanto, ignorar a carta raramente é uma boa solução. Antes de tomar qualquer decisão, é importante verificar: Não responda sem avaliar primeiro Uma resposta precipitada pode prejudicar a sua…
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Posso gravar uma conversa sem a outra pessoa saber?
Esta é uma dúvida bastante comum e a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. A possibilidade de gravar uma conversa depende, entre outros fatores, de quem realiza a gravação, das circunstâncias em que a conversa ocorre e da finalidade da gravação. É importante distinguir, por exemplo, uma conversa da qual a própria pessoa participa…